Category Archives: Direitos da Gravida

Video = Direitos da Gestante no Trabalho

Vejam no vídeo abaixo, o quadro OAB Cidadania do Leia Notícias TV, exibido pela TV Apha de Botucatu, a advogada Dra. Bárbara Batista falou sobre o direito das gestantes no trabalho, explicando cada uma das principais dúvidas normais entre as grávidas.

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Video = Estabilidade durante a Gravidez

A gestação é um dos momentos mais importantes na vida de uma mulher, e isto exige um cuidado maior por parte dela e por parte do estado, por isto foram criadas leis que favorecem à gestante com, além de outros benefícios, a estabilidade de emprego. Veja no video abaixo o programa "Falando Direito", quais são estes direitos e como devem ser concedidos.
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Grávida pode chegar mais tarde ou sair mais cedo do trabalho para passar por consultas e exames médicos

Nem toda trabalhadora grávida sabe que tem o direito de chegar mais tarde ou sair mais cedo do trabalho para realizar consultas e exames médicos. As que preferirem até podem sair durante o expediente e retornarem depois. Basta combinar com a chefia e colegas de trabalho.

O advogado trabalhista Maurício de Figueiredo Corrêa da Veiga disse que não existe um limite máximo de seis consultas para a grávida poder se ausentar do trabalho. Seis é o número mínimo, ela poderá se ausentar para realizar todos aqueles exames que, a critério médico, se fizerem necessários para acompanhar a gravidez.

Mas é bom não abusar e ficar faltando sem necessidade. Afinal, as mulheres sabem que algumas empresas não gostam quando as empregadas ficam grávidas. Para acabar com o mito de que grávida é uma funcionária problemática, por isto pode combinar com o chefe compensações para eventuais faltas. Pode trabalhar a mais num outro dia. Ou trabalhar de casa. Basta negociar.

Em caso de necessidade médica, a grávida poderá ter direito a duas semanas de repouso antes de entrar em licença-maternidade. É preciso de atestado comprovando a necessidade de repouso. No retorno ao trabalho, ao fim da licença, a mulher também poderá ter direito a mais duas semanas de repouso caso o seu médico considere necessário. E ainda se achar necessário, grávidas podem também requerer transferência de função quando a atividade que desempenharem forem prejudiciais para a saúde.
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Vídeo = Direito da Gestante = Estabilidade durante a Gravidez

Vejam no video abaixo o caso da trabalhadora engravida durante contrato de experiência e é dispensada da empresa.A justiça ela conseguiu indenização.
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Vídeo = Estabilidade no Trabalho Durante a Gravidez Mesmo no Período de Experiência

Veja no vídeo abaixo o caso de uma trabalhadora que engravidou durante o contrato de experiência, e foi dispensada da empresa. Mas na Justiça do Trabalho, ela conseguiu indenização. O caso aconteceu em Minas Gerais (MG). Veja detalhes e conheça seus direitos!
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Vídeo = Direito das Gestantes = Licença Maternidade e Estabilidade Durante a Gravidez

Vejam neste video do TST que fala mais dos direitos das gestantes, com detalhes da licença maternidade e estabilidade durante a gravidez.
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Grávida tem estabilidade mesmo sem querer ser readmitida

A negativa de gestante de voltar ao emprego não pode ser entendida como renúncia à estabilidade a que tem direito. Isso porque a garantia tem por finalidade proteger o direito do bebê, do qual nem mesmo sua mãe pode dispor. A regra, prevista no artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), foi usada para condenar uma empresa a pagar salários relativos ao período de estabilidade provisória a uma empregada que não quis voltar ao trabalho.

De acordo com a relatora, ministra Maria de Assis Calsing, o direito à garantia de emprego da gestante não está condicionado à propositura da ação durante o período de estabilidade. O único pressuposto ao direito à estabilidade e sua conversão em indenização, caso ultrapassado o período de garantia de emprego, é o fato de a empregada estar grávida no momento da dispensa sem justa causa.

O caso envolve um condomínio residencial de Belo Horizonte (MG) e uma auxiliar de serviços que rejeitou a oferta do patrão de voltar ao trabalho, quando ainda estava no início da gravidez. Para a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A empregada foi demitida dois meses depois de ser contratada, imediatamente após informar ao condomínio que estava grávida. A empresa, por sua vez, afirmou que não teve conhecimento da gravidez e, na audiência de conciliação na 10ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (MG), colocou o emprego à sua disposição, mas a oferta foi rejeitada.

No Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, o pedido de indenização foi negado. Para o tribunal, ao recusar a oferta de reintegração ao emprego sem motivo algum, a auxiliar agiu com abuso de direito "por demonstrar o intuito de receber a vantagem monetária sem executar a sua obrigação de oferecer o labor que constitui sua obrigação".

Ela recorreu ao TST alegando que o único critério objetivo para que a gestante possa ter o direito a estabilidade provisória é a confirmação da gravidez durante o trabalho. Ainda, afirmou que a principal finalidade da é a proteção ao direito do nascituro, “do qual nem mesmo a gestante pode dispor”, defendeu.

Esse foi o fundamento da decisão, uma vez que a proteção ao direito ao nascituro é o motivo pelo qual o STF tem entendido que a negativa da gestante ao oferecimento de retorno ao emprego não implica renúncia à estabilidade. O condomínio foi condenado a pagar a pagar todos os direitos e salários relativos ao período de estabilidade provisória a empregada.
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Vídeo = Direitos Trabalhistas das Grávidas

Vejam no vídeo as dicas de advogados sobre os direitos trabalhistas e estabilidade das grávidas.
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Direito da Gestante = TST nega pedido de mulher que se arrependeu de demissão

Vamos falar hoje um pouco do direito das grávidas, e trazendo um caso real que mostra que a estabilidade para gestante vale para protegê-la de dispensa arbitrária ou ou sem justa causa, mas não lhe garante nenhum direito caso a saída do emprego tenha ocorrido por sua vontade. Dessa forma, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho derrubou decisão que obrigava uma empresa a reintegrar uma auxiliar de produção que descobriu que estava grávida após ter pedido demissão.

Em decisão anterior, o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS) havia determinado que uma empresa do ramo agroindustrial mantivesse a ex-funcionária no cargo, pagando inclusive os salários do período de afastamento. A corte entendeu que, como a mulher ficou sabendo da gravidez durante o aviso prévio, o emprego deveria ser mantido.
“A reclamante, logo após ter ciência do seu estado gravídico, informou a empresa, solicitando a desconsideração do pedido de demissão, evidenciando a sua boa-fé”, diz a decisão do TRT-24, que cita ainda a necessidade de “proteção ao nascituro”.


A empresa recorreu, e o ministro Vieira de Mello Filho, relator do processo, demonstrou que arrependimento da mulher depois da saída voluntária não justifica nenhuma condenação. O entendimento foi seguido por unanimidade pelos demais ministros.
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Video = Direitos da Grávida e da Futura Mãe na Amamentação

Vejam no video abaixo uma especialista falando dos direitos trabalhistas das grávidas, e mesmo depois da futura mãe na amamentação.
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Indenização para Tratamento Ofensivo contra Gestante

Fique por dentro dos seus direitos. Vejam só este caso em que as Lojas Renner S.A foi condenada a indenizar uma mulher grávida que foi ofendida por uma das funcionárias da loja, enquanto aguardava atendimento na fila do caixa. A decisão é da 2ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais do RS.

A autora da ação narra que aguardava na fila preferencial quando foi abordada por uma das funcionárias da empresa ré de forma desrespeitosa. Vários outros clientes perceberam o ocorrido o que causou ainda mais transtornos. Narra ainda que a atendente disse não tenho bola de cristal para saber, referindo-se a sua gravidez.

A mulher que passava por gestação de risco e estava sofrendo de depressão, teve uma grave crise de ansiedade após o ocorrido, necessitando de atendimento médico. A autora registrou boletim de ocorrência na Delegacia da cidade, assim como reclamações junto à gerência da loja.

No 1º Grau, a Juíza leiga Anna Paula Kucera Miorando, do Juizado Especial Cível de Santa Maria, fixou a indenização por danos morais no valor de R$ 4 mil.

O atestado médico deixa claro que a autora estava sofrendo de depressão e gravidez de alto risco e, no dia dos fatos, passou por atendimento médico em razão de uma crise grave de ansiedade, há prova dos protocolos das reclamações. Portanto, restam comprovados o ato ilícito e o dano sofrido pela autora, merecendo reparação pecuniária.

Houve recurso da sentença. Na 2ª Turma Recursal Cível, o Juiz de Direito Alexandre de Souza Costa Pacheco, relator do processo, confirmou parcialmente a sentença, reduzindo o valor da indenização. Considerando os parâmetros usualmente adotados por estas Turmas Recursais e as peculiaridades do caso concreto, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo adequado o valor de R$ 800,00, suficiente ao desempenho das funções reparatória e compensatória do instituto.
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Video = Estabilidade da gestante no aviso prévio

Neste video abaixo , o professor de Direito do Trabalho, Cristiano Mion, comenta sobre a seguinte atualização jurídica relativa à estabilidade da gestante no aviso prévio. No dia 17 de maio de 2013 foi publicada a Lei nº 12.812/2013, incluindo o artigo 391-A à CLT. Confira o que diz o artigo na íntegra:
"Art. 391-A. A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias."


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Video = Direito da Gestante

Conheça mais no vídeo abaixo sobre os direitos da gestante, falando da estabilidade e da licença maternidade.
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Especialistas tiram dúvidas sobre direitos trabalhistas das grávidas

Uma recentre decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) dá às mulheres que engravidarem durante o aviso prévio o direito à estabilidade até o quinto mês após o parto. A estabilidade já é um direito para gestantes em contrato regular de trabalho e, com a decisão, vale também para quem cumpre aviso prévio, ou seja, quem já foi demitido ou pediu demissão. Ainda cabe recurso.

O caso analisado foi o de uma enfermeira de São Paulo que pediu reintegração ao trabalho após rescisão durante gravidez. No caso, o tribunal não reintegrou a mulher ao trabalho, mas concedeu à gestante o direito ao pagamento dos salários e da indenização referentes ao período entre a data em que ela foi despedida e os cinco meses posteriores ao nascimento da criança (veja no vídeo acima).

A decisão é uma resposta a uma antiga dúvida das mulheres a respeito da legislação trabalhista sobre gravidez. O G1 listou abaixo outras dúvidas comuns às trabalhadoras gestantes e colheu as respostas de dois especialistas em direito trabalhista, a advogada Maria Lúcia Benhame, sócia do escritório Benhame Sociedade de Advogados, e o advogado Carlos Eduardo Dantas, do escritório Peixoto e Cury Advogados.

Segundo eles, a empresa não pode, por exemplo, alegar que a funcionária engravidou “de propósito” no período de aviso prévio, que pode ser de até 90 dias, para garantir o direito à licença-maternidade. “A empresa corre o risco de responder por dano moral, pois é fato de difícil comprovação. É uma situação que, ainda que possa ocorrer, não muda nada em termos de estabilidade”, afirma Dantas. Veja abaixo o tira-dúvidas.

1) Quais são os direitos assegurados por lei à trabalhadora gestante?

De acordo com os advogados, a gestante tem direito à estabilidade no emprego da concepção até cinco meses após o parto e licença-maternidade de 120 dias remunerada. Ainda segundo Dantas, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nos artigos 389, 392 e 396, assegura à mulher a transferência de função, quando as condições da gestante assim o exigirem; a realização de exames; pausas para amamentação; e o direito à creche.

2) Em uma entrevista de emprego a candidata deve falar que está grávida?

Para a advogada Maria Lúcia Benhame, a candidata deve relatar sua gravidez durante a entrevista. “Mas isso pode custar à vaga, pois a empresa estaria contratando uma pessoa que logo se afastará das suas funções”, alerta. Carlos Eduardo Dantas reforça a tese. “O fato de a candidata estar, ou não, grávida, não poderá ser considerado como critério para a contratação. Assim, não deveria haver prejuízos em compartilhar tal informação, quando da entrevista. Entretanto, na prática, sabe-se que, caso ela fale, corre o risco de não ser contratada, sob um argumento qualquer, não relativo à gravidez.” Ainda segundo eles, uma candidata gestante pode concorrer a uma vaga em qualquer período da gestação e poderá trabalhar até o início do afastamento obrigatório.

3) Durante a entrevista, o empregador pode perguntar se a candidata está grávida ou se pretende engravidar?

Para Maria Lúcia, qualquer pergunta em relação à gravidez é vedada na entrevista de emprego. Já Dantas diz que o entrevistador pode perguntar isso à candidata. “O que a empresa não pode é deixar de contratar por isso”. Segundo ele, a Lei 9.029/95 (que proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências) taxativamente proíbe, inclusive com pena de detenção de até dois anos e multa, que o empregador realize quaisquer tipos de testes, com o intuito de verificar o estado de gravidez. Os advogados salientam, ainda, que se a candidata conseguir provar que não foi contratada por estar grávida, ela pode entrar na Justiça contra a empresa contratante pleiteando indenização por dano moral.

4) A funcionária é obrigada a contar que está grávida para o chefe? Como deve ser a formalização disso com a empresa?

Para o advogado Dantas, a garantia prevista na legislação não depende do conhecimento, pelo empregador, do estado de gravidez da funcionária. Mas ele diz que é recomendável que ela comunique a empresa que está grávida. A empresa poderia, em um eventual processo, alegar o desconhecimento do estado da empregada. Dantas diz ainda que “a CLT determina que a empregada notifique o empregador, mediante atestado médico, sobre a data do início do afastamento do empregado, que poderá ocorrer entre o 28º dia antes do parto e a data do parto”. Já segundo a advogada Maria Lúcia, a mulher deve comunicar oficialmente a empresa apresentado comprovação de exame de sangue ou ultrassom.

5) Se a mulher fica grávida durante o período de experiência na empresa, quais são seus direitos?

Os advogados Dantas e Maria Lúcia destacam que o novo entendimento do TST na súmula 244, alterada em setembro de 2012, indica que mesmo durante o período de experiência, a gravidez garante à funcionária o direito à estabilidade no emprego. Maria Lúcia destaca ainda que “esse é um entendimento jurisprudencial, não é lei, e, portanto, em caso de demissão sem justa causa, ela poderá pleitear a reintegração na Justiça do Trabalho. A empregada não tem direito a indenização, mas sim a reintegração no emprego”.

6) Quais são os direitos a visita ao médico e exames durante o horário de trabalho?

No entendimento da advogada Maria Lúcia, “como qualquer ida a médico, a gestante se comparecer a médico no horário de trabalho deverá apresentar atestado médico para abono de falta”. Já o advogado Dantas diz que “a gestante poderá se ausentar pelo tempo necessário para realização de, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares.

7) Se durante a gravidez a gestante sofrer um aborto espontâneo e perder o filho, quais são os seus direitos?

De acordo com os advogados, o artigo 395 da CLT diz que em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá direito a repouso remunerado de duas semanas.

8 ) No caso de uma gravidez de alto risco, o que acontece se o médico recomendar repouso absoluto?

Neste caso, a situação se configura auxílio-doença, e não benefício da gravidez. Assim, a empresa arca com os primeiros 15 dias do afastamento e o INSS assume em seguida. De acordo com os advogados, após o parto, o auxílio-doença será transformado em salário maternidade, e a empresa passará a arcar com os pagamentos.

9) Como funciona a licença-maternidade?

Os advogados explicam que a licença maternidade é um benefício previdenciário pago durante 120 dias e poderá ter início até 28 dias antes do parto. As empresas podem ainda aderir ao programa de conceder o benefício de seis meses de afastamento nos termos da Lei 11.770/2008, mas isto não é obrigatório. Durante a licença maternidade, o benefício para uma funcionária comum é pago diretamente pelo empregador, que depois se ressarce perante o INSS. No caso de uma empregada doméstica, ela terá direito à estabilidade e à garantia contra dispensa arbitrária, mas o salário será pago pelo INSS.

10) Quais são os direitos na volta ao trabalho ao período de amamentação?

A CLT, no artigo 396, assegura, até que o filho complete seis meses de idade, dois intervalos diários de meia hora cada um, para amamentação, explicam os advogados.

11) E no caso de uma funcionária que esteja em processo de adoção de uma criança. Se ela ganhar a adoção durante o aviso prévio, como ficam seus direitos de licença maternidade?

Maria Lúcia destaca que não há definição sobre essa situação na súmula 244 do TST. Dantas interpreta que para a funcionária que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção, é devido o salário-maternidade, nos seguintes períodos:
• 120 dias, se a criança tiver até 1 ano completo de idade;
• 60 dias, se a criança tiver de 1 até 4 anos completos de idade;
• 30 dias, se a criança tiver de 4 até completar 8 anos de idade.
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Publicada a lei que dá estabilidade no emprego a grávidas em aviso prévio

Mais uma conquista importante para as grávidas brasileiras!

A presidente Dilma Rousseff sancionou recentemente uma lei que garante à funcionária gestante a estabilidade no emprego mesmo se estiver cumprindo aviso prévio. A estabilidade também será válida nos casos de aviso prévio indenizado, que ocorre quando a empregada recebe o salário referente ao período de aviso prévio, não sendo obrigada a comparecer ao serviço.

A lei publicada no "Diário Oficial da União" e acrescenta o artigo 391-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Diz o texto: "A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".


O projeto de lei havia sido aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados no dia 29 de março. Até a publicação desta lei, a Constituição estabelecia que a trabalhadora não pode ser demitida sem justa causa desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, mas não tratava de quem estivesse sob aviso prévio, o que levou a discussão à Justiça.

Em fevereiro, uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) garantiu às mulheres que engravidarem durante o aviso prévio o direito à estabilidade até o quinto mês após o parto.

O caso analisado foi o de uma enfermeira de São Paulo que pediu reintegração ao trabalho após rescisão durante gravidez. No caso, o tribunal não reintegrou a mulher ao trabalho, mas concedeu à gestante o direito ao pagamento dos salários e da indenização referentes ao período entre a data em que ela foi despedida e os cinco meses posteriores ao nascimento da criança.
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Prova de gravidez após demissão mantém estabilidade

Uma empregada que ajuizou ação para conseguir estabilidade provisória de gestante cinco meses após sua demissão teve o pedido aceito pela 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho já que a gravidez começou no período em que trabalhava na empresa e não ultrapassou o prazo prescricional de dois anos previsto no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal.

O TST deu provimento a recurso de empregada de uma prestadora de serviços da Embratel e reconheceu seu direito à garantia provisória no emprego, mesmo tendo ajuizado a ação cinco meses após a demissão.

A empregada foi contratada como vendedora externa de produtos e, pouco tempo depois, foi demitida sem justa causa. Cinco meses após a dispensa, foi confirmada a gravidez de 24 semanas (6 meses), que foi iniciada, portanto, durante o período de vigência do contrato de trabalho. Por essa razão, a ex-funcionária ajuizou ação trabalhista para ser reintegrada no emprego ou receber indenização substitutiva pelo período de estabilidade.

A prestadora de serviços contestou o pedido e afirmou que a trabalhadora agiu de má-fé, pois teria trabalhado por um mês e depois "desaparecido", sem deixar endereço ou telefone para contato, razão pela qual o contrato foi encerrado. Já a Embratel sustentou o descabimento dos pedidos, visto que não havia qualquer vínculo empregatício entre ela e a trabalhadora.

A 1ª Vara do Trabalho de Criciúma (SC) não acolheu o pleito da empregada e absolveu as empresas do pagamento de indenização pelo período estabilitário da gestante. Para o juízo, houve renúncia tácita à garantia provisória no emprego, já que a empregada, mesmo após começar a sentir os primeiros efeitos da gravidez, optou por permanecer em local desconhecido, não retornando mais ao trabalho.

A empregada recorreu, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região manteve a decisão. Isso porque a demora no ajuizamento da ação, para o tribunal regional, evidenciou seu desinteresse em manter-se no emprego. E, segundo os desembargadores, para a gestante fazer jus à estabilidade provisória, é necessário, "além da prova de que a concepção tenha ocorrido durante a vigência do contrato de trabalho, a demonstração do interesse na manutenção do emprego, com o ajuizamento da ação em prazo razoável, ou seja, tão logo tenha conhecimento da gravidez".

A empregada levou o caso ao TST e afirmou não haver a possibilidade de renúncia tácita, pois a garantia provisória no emprego tem como maior beneficiado o nascituro. O relator do recurso na 5ª Turma, ministro Emmanoel Pereira, deu razão à trabalhadora e reformou a decisão regional.

Segundo o ministro, o ajuizamento da ação, mesmo tardio, ocorreu dentro do período estabilitário e com respeito ao prazo bienal. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 399 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, essa demora não prejudica a garantia de emprego da gestante, pois foi observado o prazo prescricional.

O relator também esclareceu que o simples fato de a empregada não retornar ao trabalho não pode ser entendido como renúncia à estabilidade, já que se trata de direito fundamental. "A estabilidade provisória foi instituída de forma objetiva como um direito devido a partir da confirmação da gravidez, objetivando assegurar a proteção ao nascituro", concluiu. A decisão foi unânime.
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Video = Fila e Atendimento Preferencial para Gestante

Você esta grávida e já usou (ou teve problema ao usar) uma fila para um atendimento preferencial para gestantes?

Então precisam ver este vídeo abaixo do Canal Primeira Gravidez e ficar por dentro dos seus direitos das grávidas!
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Video = Estudante Grávida

Embora esteja previsto em lei, o direito de estudantes grávidas se afastarem da sala de aula ainda costuma ser ignorado por algumas instituições de ensino. Em muitos casos só são resolvido com uma ordem judicial...
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Teste de Gravidez no Exame Demissional

As empresas são proibidas, por lei, de exigir testes de gravidez de suas empregadas durante os exames admissionais ou ao longo do contrato de trabalho, sob a pena de caracterizar discriminação. Porém, a Justiça Trabalhista tem entendido que a companhia pode solicitar esse teste no exame demissional, com o objetivo de evitar futuras ações judiciais.

Isso porque a gestante tem estabilidade garantida desde a concepção até cinco meses após o nascimento de seu filho. E pode pleitear na Justiça, em até dois anos, a estabilidade não assegurada pela companhia por desconhecimento de seu estado.

Ainda são poucas as decisões que tratam do tema e não daria para dizer que há uma jurisprudência consolidada. Mas há julgados nesse sentido no Tribunal Superior do Trabalho (TST) e nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) de São Paulo, Paraná e Minas Gerais.

O ministro do TST Marco Eurico Vitral entendeu, em recente decisão, que o fato de uma empresa ter exigido exame de gravidez no ato da demissão da empregada não configura discriminação prevista na Lei nº 9.029, de 1995, conhecida como Benedita da Silva. A norma proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização e considera crime e prática discriminatória "a exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização ou a estado de gravidez". Porém, segundo o ministro, não seria discriminação pedir o teste juntamente com os exames demissionais.

A empregada pedia indenização do período de estabilidade em dobro por alegar que a demissão teria sido discriminatória. Ela chegou a fazer o exame de gravidez a pedido da empresa no momento da demissão. O resultado, porém, foi negativo, provavelmente, segundo a decisão, por ser uma gravidez recente. O ministro concedeu a indenização pelo período de estabilidade, mas negou o pedido de pagamento em dobro por entender que não há discriminação ao solicitar o exame. Não houve recurso para a análise de turma.

Para o advogado trabalhista Alexandre Fragoso Silvestre, sócio do Miguel Neto Advogados Associados, as empresas não estão atentas a essas decisões que autorizam uma cautela maior no momento da demissão. "A trabalhadora não pode ser obrigada a realizar o exame, mas a empregadora poderá solicitar que o faça no momento da demissão", diz. Essas decisões tomaram ainda mais importância, segundo Silvestre, após a alteração da Súmula nº 244 do TST em setembro do ano passado, que prevê a estabilidade da gestante mesmo nos contratos por tempo determinado.

Caso se confirme a gravidez, o contrato de trabalho poderá ser estendido até o fim da estabilidade gestacional sem que haja necessidade de se recorrer ao Judiciário. Até porque o TST entende que a responsabilidade da empresa existe mesmo quando não se sabia da gravidez. Para Silvestre, solicitar o exame, "traz uma proteção a mais ao empresário, à empregada e, sobretudo, à criança que vai nascer".

Os desembargadores do TRT do Paraná, ao analisarem caso semelhante, entenderam que "tendo em vista a responsabilidade objetiva do empregador, revela-se válida e por vezes necessária a realização de tal exame, para que se efetivem as garantias constitucionais, legais e convencionais decorrentes da gravidez". Assim, desconsideraram a possibilidade de discriminação, mas mantiveram a indenização pelo período de estabilidade.

Ainda há decisões que sugerem claramente que a empresa faça o teste no momento da demissão. Em um caso julgado recentemente, o relator, desembargador Ricardo Peel Furtado de Oliveira, do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-SP), ressaltou na decisão que "há que se ter em mente que o exame demissional deve conter atestado acerca do estado gestacional da trabalhadora mulher, a fim de sepultar qualquer dúvida quanto à validade da terminação contratual".

O desembargador ainda afirma na decisão que o artigo 373-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) veda apenas que seja exigido atestado ou exame gestacional como condição de contratação ou manutenção de emprego. Segundo o desembargador, o legislador não inseriu de propósito nesse artigo a proibição do teste de gravidez no exame demissional. Até porque a companhia tem a obrigação de fazer exames demissionais, conforme o inciso II, artigo 168, da CLT.

O exame ainda evitaria que a empresa tivesse que arcar posteriormente com os salários e verbas dos 14 meses de estabilidade, sem que a gestante tenha trabalhado durante a gravidez, segundo Silvestre. Como a funcionária tem dois anos para entrar na Justiça, pode pleitear a estabilidade após o tempo de gravidez e deverá ser indenizada por isso.

Existe, porém, uma corrente divergente de juízes que considera o procedimento como violação da intimidade e da privacidade da empregada, mesmo no momento da demissão. Para o professor e advogado Túlio de Oliveira Massoni, do Amauri Mascaro Nascimento & Sônia Mascaro Advogados, as empresas que optarem por pedir o exame devem tomar alguns cuidados, como manter o resultado do exame restrito apenas ao empregador e à empregada. A solicitação do exame também deve estar no plano de demissão da empresa como opcional e extensivo a todas as funcionárias que se desligarem da companhia.

A advogada trabalhista Mayra Palópoli, do Palópoli & Albrecht Advogados, também entende que o fato de o empregador pedir o teste de gravidez durante os exames demissionais não traz prejuízos às trabalhadoras. "Isso deve ser feito inclusive para proteger os direitos dessa empregada, já que essa demissão então seria considerada nula."
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Video = Grávida admitida por prazo determinado faz jus à estabilidade provisória

Você sabe que a grávida admitida por prazo determinado faz jus à estabilidade provisória?

Veja no vídeo abaixo do TST o caso de uma trabalhadora grávida de sete semanas, contratada pela Germani Alimentos Ltda. para contrato de experiência e dispensada após o fim do prazo contratual, será reintegrada às funções e receberá os salários devidos pelo período do afastamento.
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Video = Acompanhamento de grávidas na hora do parto é um direito

Gerar uma nova vida é um momento especial para as mulheres. Mas essa fase costuma trazer dúvidas, anseios e nervosismo. Por isso, durante toda a gravidez e na hora do parto, a presença de uma pessoa próxima e confiável faz muita diferença. Vejam no vídeo abaixo algumas mamães que comprovaram a importância dessa companhia.
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Direitos trabalhistas das grávidas

Uma recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) publicada há poucos dias, deu às mulheres que engravidarem durante o aviso prévio o direito à estabilidade até o quinto mês após o parto. Legal, não?

Sendo que a estabilidade já era um direito para gestantes em contrato regular de trabalho e, com a decisão, vale também para quem cumpre aviso prévio, ou seja, quem já foi demitido ou pediu demissão. Mas lembrando de que neste caso ainda cabe recurso.

O caso analisado foi o de uma enfermeira de São Paulo que pediu reintegração ao trabalho após rescisão durante gravidez. No caso, o tribunal não reintegrou a mulher ao trabalho, mas concedeu à gestante o direito ao pagamento dos salários e da indenização referentes ao período entre a data em que ela foi despedida e os cinco meses posteriores ao nascimento da criança.

A decisão é uma resposta a uma antiga dúvida das mulheres a respeito da legislação trabalhista sobre gravidez. Segue abaixo respostas para outras dúvidas comuns às trabalhadoras gestantes com dicas de dois especialistas em direito trabalhista, a advogada Maria Lúcia Benhame, sócia do escritório Benhame Sociedade de Advogados, e o advogado Carlos Eduardo Dantas, do escritório Peixoto e Cury Advogados.

Segundo eles, a empresa não pode, por exemplo, alegar que a funcionária engravidou “de propósito” no período de aviso prévio, que pode ser de até 90 dias, para garantir o direito à licença-maternidade.
“A empresa corre o risco de responder por dano moral, pois é fato de difícil comprovação. É uma situação que, ainda que possa ocorrer, não muda nada em termos de estabilidade”, afirma Dantas.

Direitos trabalhistas das grávidas


1) Quais são os direitos assegurados por lei à trabalhadora gestante?

De acordo com os advogados, a gestante tem direito à estabilidade no emprego da concepção até cinco meses após o parto e licença-maternidade de 120 dias remunerada. Ainda segundo Dantas, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nos artigos 389, 392 e 396, assegura à mulher a transferência de função, quando as condições da gestante assim o exigirem; a realização de exames; pausas para amamentação; e o direito à creche.

2) Em uma entrevista de emprego a candidata deve falar que está grávida?

Para a advogada Maria Lúcia Benhame, a candidata deve relatar sua gravidez durante a entrevista. “Mas isso pode custar à vaga, pois a empresa estaria contratando uma pessoa que logo se afastará das suas funções”, alerta. Carlos Eduardo Dantas reforça a tese. “O fato de a candidata estar, ou não, grávida, não poderá ser considerado como critério para a contratação. Assim, não deveria haver prejuízos em compartilhar tal informação, quando da entrevista. Entretanto, na prática, sabe-se que, caso ela fale, corre o risco de não ser contratada, sob um argumento qualquer, não relativo à gravidez.” Ainda segundo eles, uma candidata gestante pode concorrer a uma vaga em qualquer período da gestação e poderá trabalhar até o início do afastamento obrigatório.

3) Durante a entrevista, o empregador pode perguntar se a candidata está grávida ou se pretende engravidar?

Para Maria Lúcia, qualquer pergunta em relação à gravidez é vedada na entrevista de emprego. Já Dantas diz que o entrevistador pode perguntar isso à candidata. “O que a empresa não pode é deixar de contratar por isso”. Segundo ele, a Lei 9.029/95 (que proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências) taxativamente proíbe, inclusive com pena de detenção de até dois anos e multa, que o empregador realize quaisquer tipos de testes, com o intuito de verificar o estado de gravidez. Os advogados salientam, ainda, que se a candidata conseguir provar que não foi contratada por estar grávida, ela pode entrar na Justiça contra a empresa contratante pleiteando indenização por dano moral.

4) A funcionária é obrigada a contar que está grávida para o chefe? Como deve ser a formalização disso com a empresa?

Para o advogado Dantas, a garantia prevista na legislação não depende do conhecimento, pelo empregador, do estado de gravidez da funcionária. Mas ele diz que é recomendável que ela comunique a empresa que está grávida. A empresa poderia, em um eventual processo, alegar o desconhecimento do estado da empregada. Dantas diz ainda que “a CLT determina que a empregada notifique o empregador, mediante atestado médico, sobre a data do início do afastamento do empregado, que poderá ocorrer entre o 28º dia antes do parto e a data do parto”. Já segundo a advogada Maria Lúcia, a mulher deve comunicar oficialmente a empresa apresentado comprovação de exame de sangue ou ultrassom.

5) Se a mulher fica grávida durante o período de experiência na empresa, quais são seus direitos?

Os advogados Dantas e Maria Lúcia destacam que o novo entendimento do TST na súmula 244, alterada em setembro de 2012, indica que mesmo durante o período de experiência, a gravidez garante à funcionária o direito à estabilidade no emprego. Maria Lúcia destaca ainda que “esse é um entendimento jurisprudencial, não é lei, e, portanto, em caso de demissão sem justa causa, ela poderá pleitear a reintegração na Justiça do Trabalho. A empregada não tem direito a indenização, mas sim a reintegração no emprego”.

6) Quais são os direitos a visita ao médico e exames durante o horário de trabalho?

No entendimento da advogada Maria Lúcia, “como qualquer ida a médico, a gestante se comparecer a médico no horário de trabalho deverá apresentar atestado médico para abono de falta”. Já o advogado Dantas diz que “a gestante poderá se ausentar pelo tempo necessário para realização de, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares.

7) Se durante a gravidez a gestante sofrer um aborto espontâneo e perder o filho, quais são os seus direitos?

De acordo com os advogados, o artigo 395 da CLT diz que em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá direito a repouso remunerado de duas semanas.

8 ) No caso de uma gravidez de alto risco, o que acontece se o médico recomendar repouso absoluto?

Neste caso, a situação se configura auxílio-doença, e não benefício da gravidez. Assim, a empresa arca com os primeiros 15 dias do afastamento e o INSS assume em seguida. De acordo com os advogados, após o parto, o auxílio-doença será transformado em salário maternidade, e a empresa passará a arcar com os pagamentos.

9) Como funciona a licença-maternidade?

Os advogados explicam que a licença maternidade é um benefício previdenciário pago durante 120 dias e poderá ter início até 28 dias antes do parto. As empresas podem ainda aderir ao programa de conceder o benefício de seis meses de afastamento nos termos da Lei 11.770/2008, mas isto não é obrigatório. Durante a licença maternidade, o benefício para uma funcionária comum é pago diretamente pelo empregador, que depois se ressarce perante o INSS. No caso de uma empregada doméstica, ela terá direito à estabilidade e à garantia contra dispensa arbitrária, mas o salário será pago pelo INSS.

10) Quais são os direitos na volta ao trabalho ao período de amamentação?

A CLT, no artigo 396, assegura, até que o filho complete seis meses de idade, dois intervalos diários de meia hora cada um, para amamentação, explicam os advogados.

11) E no caso de uma funcionária que esteja em processo de adoção de uma criança. Se ela ganhar a adoção durante o aviso prévio, como ficam seus direitos de licença maternidade?

Maria Lúcia destaca que não há definição sobre essa situação na súmula 244 do TST. Dantas interpreta que para a funcionária que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção, é devido o salário-maternidade, nos seguintes períodos:

• 120 dias, se a criança tiver até 1 ano completo de idade;
• 60 dias, se a criança tiver de 1 até 4 anos completos de idade;
• 30 dias, se a criança tiver de 4 até completar 8 anos de idade.

E você tem mais alguma dúvida?
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Grávida sob aviso prévio tem direito a estabilidade

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que mulheres que engravidarem durante o aviso prévio têm direito à estabilidade até o quinto mês após o parto. A estabilidade já é um direito para gestantes em contrato regular de trabalho e, com a decisão, vale também para quem cumpre aviso prévio, ou seja, quem já foi demitido ou pediu demissão.
Grávida sob aviso prévio tem direito a estabilidade


A decisão foi tomada no último dia 6 de fevereiro, por unanimidade, e publicada agora, mas ainda cabe recurso.

O caso analisado foi o de uma enfermeira de São Paulo que pediu reintegração ao trabalho após rescisão durante gravidez. No caso, o tribunal não reintegrou a mulher ao trabalho, mas concedeu à gestante o direito ao pagamento dos salários e da indenização referentes ao período entre a data em que ela foi despedida e os cinco meses posteriores ao nascimento da criança.

Pela legislação brasileira, a gravidez garante estabilidade da empregada grávida até o quinto mês após o parto. No entanto, as instâncias inferiores ao TST entenderam que aviso prévio não integra o tempo de serviço contratual. Antes de entrar com recurso do TST, a mulher tinha tido o pedido de reintegração ao trabalho e indenização negado na 38ª Vara do Trabalho de São Paulo e no Tribunal Regional do Trabalho.

A decisão do TST não é nova, pois já existe orientação jurisprudencial na Corte prevendo que a data de saída a ser anotada na carteira de trabalho deve corresponder ao término do prazo do aviso prévio. Para o relator do processo na Terceira Turma, ministro Maurício Godinho Delgado, o próprio tribunal regional admitiu que a gravidez ocorreu no período de aviso prévio indenizado.
"Incontroverso, portanto, que a concepção ocorreu durante o aviso-prévio indenizado, ou seja, antes da despedida, configurada está a estabilidade provisória," destacou o ministro em seu voto.
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Video = Mãe de Minas

Sempre criticamos os nossos politicos e sua falta de ação em o que realmente interessa. Pois em relação a gravidez, temos uma boa iniciativa em Minas, similar ao que jã vemos em SP e Rio, com o Programa "Mães de Minas", que quer se universalizar em 2013, cujo programa agora também conta com cartilha para os pais.

Um conjunto de ações de saúde, voltadas para a proteção e o cuidado da gestante e da criança no primeiro ano de vida. Trata-se de um dos projetos sociais mais importantes do Estado, segundo a avaliação do próprio governador Antonio Anastasia.

Com a palavra o próprio governador explicando o programa.


Vamos cobrar a palavra deste governador e de outros políticos! As grávidas precisam e merecem atenção diferenciada!
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Gravidez de gêmeos pode significar repouso ou parto prematuro e tempo na UTI

Para evitar riscos desnecessários, o Conselho Federal de Medicina limitou o implante de embriões de acordo com a idade da mulher. Já um projeto em análise na Câmara só permite a implantação de dois embriões, independente da idade da paciente.


A inseminação artificial e a fertilização in vitro (FIV) podem ser a solução para casais que não conseguem gerar filhos de forma natural. As duas técnicas, no entanto, podem resultar em gestações múltiplas, de dois, três, quatro ou mais bebês. O problema é que a chamada gravidez gemelar pode representar perigo para a saúde das mães e, principalmente, para os próprios bebês.

No Brasil, não existem campanhas que expliquem os riscos da gravidez múltipla. Há mulheres que preferem ter gêmeos por fertilização só pelo desejo de ter dois filhos ao mesmo tempo ou por querer engravidar uma única vez. Muitas destas gestações não vão até o fim e podem originar bebês prematuros.
“Em uma gravidez de trigêmeos a maioria das crianças nasce em torno de 32, 33 semanas de gravidez [uma gestação normal vai até 39, 40 semanas]. Com quadrigêmeos, metade aborta e metade nasce muito antes de 30 semanas”, diz o ginecologista Adelino Amaral, presidente da Sociedade Brasileira de Reprodução Assistida (SBRA) e dono de uma clínica de reprodução em Brasília.


O coordenador da Câmara de Reprodução Assistida do Conselho Federal de Medicina (CFM), José Hiran Gallo, concorda. “É um grande risco para mãe e feto. A gravidez múltipla é uma gravidez de alto risco”, alerta.
“Não é incomum no consultório a gente receber pacientes querendo a gravidez gemelar. Elas dizem: 'Eu vim para fazer reprodução assistida para ter gêmeos, eu quero economizar uma barriga'”, conta a doutora Carla Martins, ginecologista e obstetra, especialista em reprodução assistida e dona de outra clínica em Brasília. “A gravidez gemelar é uma consequência da técnica, não um objetivo a ser atingido, porque gravidez de gêmeos implica uma gravidez mais complicada, com riscos tanto para a mãe quanto para o bebê.”


A psicóloga Michelle Diniz recorreu a uma clínica de Reprodução Assistida porque tinha dificuldade de manter a gravidez. A ideia era “produzir” bebês gêmeos para que aumentasse a chance de o útero da paciente sustentar um dos fetos. Com 34 anos na época, Michelle engravidou de trigêmeos. Os bebês nasceram com 26 semanas e apenas um sobreviveu.

Ela conta que o médico só lhe avisou dos riscos de sequelas ocasionados pela prematuridade depois que os trigêmeos nasceram. “Eu levei um susto. Foi aí que o médico, pela primeira vez, falou de todos os problemas que eles poderiam ter. Até então, eu nunca tinha sido avisada.”

De acordo com o coordenador da UTI neonatal do Hospital Santa Lúcia, o mais antigo serviço do Centro-Oeste, Nélson Diniz de Oliveira, apesar dos cuidados tomados pelos profissionais, as sequelas de um bebê prematuro extremo podem mesmo ser diversas. “A sequela vai depender do dano ocasionado. Se é em consequência de falta de oxigênio, processo infeccioso, meningite neonatal ou hemorragias intracranianas... Poderemos ter crianças que vão apresentar dificuldades ao longo de toda a sua vida. Cognitivas, motoras, auditivas, visuais”, enumera.

O caso de Gina Carla foi diferente. Ela passou por quatro fertilizações sem sucesso. Na quinta tentativa, dois dos três embriões implantados no útero se desenvolveram e o casal de bebês nasceu bem. Gina teve os bebês na 39ª semana de gravidez, algo raríssimo no caso de gêmeos.

Para evitar gestações múltiplas, em 2010, o Conselho Federal de Medicina (CFM) limitou o número de embriões a ser implantados, de acordo com a faixa etária. Em mulheres de até 35 anos só podem ser implantados 2 embriões; pacientes de 35 a 40 anos podem receber 3; e, apenas em mulheres acima de 40 anos, podem ser implantados quatro embriões.

Já o Projeto de Lei 1184/03, em análise na Câmara, limita a dois o número de embriões a ser transferidos, independente da idade da paciente. O presidente da Sociedade Brasileira de Reprodução Assistida (SBRA), Adelino Amaral, critica a proposta. Segundo ele, em mulheres mais velhas é necessária a transferência de até quatro embriões para que haja chances de um deles se desenvolver. “A chance de uma mulher com mais de 40 anos engravidar com dois embriões é muito pequena. Quase nula.”

Essa também é a opinião do deputado João Ananias (PCdoB-CE). “Para mulheres acima de 40 anos, o risco de não dar certo com a implantação de apenas dois óvulos é muito grande.”

Mas o deputado João Campos (PSDB-GO), relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, defende o limite. “Apesar de teses nessa direção, nós assistimos em data recente a mulheres com idade superior a 50 anos e que tiveram êxito.” O parlamentar, no entanto, admite a possibilidade de mudar de ideia após ouvir especialistas sobre essa restrição.

O parlamentar propôs a realização de uma audiência pública sobre o assunto para ouvir os diversos segmentos envolvidos nesse processo antes de votar o projeto. O presidente da SBRA quer participar do debate para pedir a rejeição do PL 1184/03 e a aprovação do PL1135/03, do ex-deputado José Pinotti, que tramita apensado e é mais parecido com a resolução do Conselho Federal de Medicina.

Se a CCJ aprovar o PL 1184/03 como está, João Ananias, que também é médico, pretende apresentar emendas para alterar o projeto no Plenário.
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Video = Salário Maternidade

Vejam abaixo um vídeo sobre Salário Maternidade, abordando os aspectos polêmicos quanto a relação homoafetiva, o pagamento do benefício a mãe de gêmeos, pagamento do benefício ao pai.
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Benefícios Especiais para Mulheres Grávidas no Trabalho

A empresa especializada em serviços profissionais, Towers Watson, realizou recentemente pela primeira vez a Pesquisa de Benefícios Especiais para Mulheres com aproximadamente 120 empresas presentes no Brasil.
Benefícios Especiais para Mulheres Grávidas no Trabalho


Segundo o estudo efetuado, cerca de 33% das organizações oferecem horários flexíveis para as mulheres depois da gestação e 16% permitem o trabalho em casa durante e após este período importante da vida feminina.

Além de facilitar o trabalho durante a gravidez, as empresas em 44% dos casos já estão oferecendo licença maternidade com seis meses de duração. Além disso, 22% das empresas avaliadas oferecem serviços médicos de apoio à gestante com atendimentos psicológicos, nutricionais e ginecológicos.

Outra atuação empresarial interessante para as funcionárias é o oferecimento em 37,6% das empresas de programas especializados em prevenção para doenças femininas.

Deste modo, é possível perceber um empenho das empresas integrantes da pesquisa em adequar as práticas de trabalho às necessidades específicas do universo das mulheres. E a sua empresa faz tudo isto?
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Video = Direito do Trabalho e a Estabilidade da Gestante

Veja no video abaixo mais informações sobre o direito de trabalho das gestante e sua estabilidade e licença maternidade.
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Video = Motivos que Permitem Demitir uma Grávida

Muito falamos aqui sobre a estabilidade, mas é preciso ter cuidado, pois há sim bons motivos que permitem demitir uma grávida, como este caso em que os ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) consideraram como válida a despedida por justa causa de uma terceirizada da Telemar Centro Norte que se aproveitou da função na empresa para prorrogar o vencimento de faturas de telefone de sua mãe. A dispensa se deu quando a funcionária estava na sétima semana de gravidez.
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Video = Estabilidade da Gestante em Contrato de Experiência

Veja no vídeo abaixo uma dica de Direito do Trabalho que fala da Estabilidade da Gestante em Contrato de Experiência com o Professor Cleber Paganelli do Rico Domingues.
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Licença-maternidade vale para contrato de trabalho temporário

Chega o final do ano, e muita gente consegue nesta época um emprego temporário. Neste caso precisam saber de que recentemente o TST (Tribunal Superior do Trabalho) definiu recentemente uma mudança importante de que mulheres que ficarem grávidas têm garantida estabilidade mesmo em regime de contrato temporário. Para estas mulheres, o empregador terá de não só de garantir a vaga de emprego até o fim da gestação, como assegurar cinco meses de licença-maternidade.
Licença-maternidade vale para contrato de trabalho temporário


Anteriormente, essa regra só valia para mulheres contratadas pelas empresas por tempo indeterminado, contratos fixos. A mesma situação beneficiará os trabalhadores que sofrerem acidente de trabalho.

A punição para o empregador que descumprir as determinações da Justiça do Trabalho será condenação ao pagamento dos valores devidos, conforme previsto em lei.

Além do entendimento sobre gravidez e acidente para empregados com contrato temporário, foram definidas outras questões trabalhistas que são motivos de ações judiciais, como o direito a adicional de sobreaviso (quando um funcionário precisa ficar à disposição da empresa) e um entendimento diferente sobre a interpretação da nova lei do aviso prévio.

Na visão dos juízes do tribunal, a lei só se aplica às rescisões que foram feitas a partir da entrada em vigor da nova lei, em outubro do ano passado. Ela ampliou de 30 dias para até 90 dias o prazo desse aviso ao trabalhador, proporcional ao tempo de trabalho do funcionário. A cada ano trabalhado, são três dias a mais no aviso.

Nota técnica emitida em maio pelo Ministério do Trabalho e Emprego já destacava que a lei não deveria retroagir e que a legislação servia apenas para beneficiar os empregados.
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Video = Gravidez no Trabalho

Para começar esta semana de trabalho, trago este vídeo do programa Mulher de Negócios" que entrevista o ginecologista Paulo Chinen para nos contar as dificuldades e como anda o cenário atual das mulheres grávidas que continuam trabalhando normalmente.

Parte 1 de 3:


Parte 2 de 3:


Parte 3 de 3:
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Obstetras paulistas defendem cobrança de honorário por disponibilidade

Obstetras que atendem por planos de saúde devem ter o direito de cobrar de gestantes honorários referentes à disponibilidade deles para o acompanhamento do parto, e não pelo parto em si, que continuará sendo custeado pelo plano de saúde. A proposta foi apresentada pelo presidente da Associação de Obstetrícia e Ginecologia do Estado de São Paulo (Sogesp), César Eduardo Fernandes.

No início da semana, o Conselho Federal de Medicina (CFM) aprovou parecer que permite aos obstetras conveniados estabelecer e cobrar valores específicos para acompanhar, presencialmente, as gestantes no momento do parto. Desta forma, os planos de saúde fariam apenas a cobertura do pré-natal.

Em entrevista à Agência Brasil, Fernandes disse que vê o pré-natal, a disponibilidade para realizar o parto e o parto em si como três procedimentos distintos. “Independentemente do que a paciente escolher, a operadora [do plano de saúde] deve arcar com sua responsabilidade e continuar pagando o parto. Se não, o médico vai ter que incorporar taxas que vão onerar mais a paciente.”

Para Fernandes, o parto é um procedimento único na medicina. “Ninguém fica disponível, por exemplo, para uma apendicite aguda. É o plantonista quem faz”, disse ele. Já o obstetra pode ficar dias, semanas ou meses à disposição da gestante, que faz questão de passar pelo parto com o mesmo obstetra do pré-natal, ressaltou.
“Achamos que é lícita a cobrança de honorário, mas não queremos que a paciente seja prejudicada. Nenhum médico pode desqualificar o trabalho prestado porque os honorários são baixos. A paciente não tem nada a ver com isso. Devemos dar respeito, acolhimento e criar um ambiente de conforto. Os honorários não estão defasados só na assistência ao parto, mas o que o paciente tem a ver com isso? Nada. O médico não pode se confundir.”


O presidente da Federação Brasileira de Associações de Ginecologia e Obstetrícia, Etelvino Trindade, considerou válida a proposta dos médicos paulistas, mas quer um debate mais prolongado sobre o assunto.
“É possível e é viável que o convênio continue pagando o parto ao obstetra”, disse Trindade. “O interesse do obstetra é ter melhores condições de trabalho, atender as pacientes e dar uma resposta efetiva e adequada. [Honorário extra] é uma remuneração justa, não é para ganhar demais”, completou.


O CFM informou que não recebeu oficialmente a proposta da Sogesp para alteração do parecer e que, assim que o documento for entregue, será analisado pelo órgão.
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Parto não poderá ser cobrado fora do plano

Parto não poderá ser cobrado fora do plano. Pelo menos esse é o entendimento do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), que é contrário ao parecer emitido, na semana passada, pelo CFM (Conselho Federal de Medicina). O documento permite que obstetras cobrem de pacientes de convênios médicos um valor adicional por "acompanhamento" do parto. O valor, defende o CFM, pode ser combinado entre o médico e a gestante.
Parto não poderá ser cobrado fora do plano

Hoje, segundo o CFM, os obstetras conveniados recebem apenas pelas consultas e pelo parto, já que os contratos dos planos não cobrem a assistência, que pode durar até dez horas nos casos de partos normais.

Para o Idec, essa prática é abusiva. "Se médicos estão descontentes com a remuneração, devem negociar com operadoras, não obrigar pacientes a pagar por mais", disse Joana Cruz, advogada do Idec.
E
la afirma que, ao fazer um plano de saúde, a usuária pretende que todo o procedimento do parto seja garantido pelo plano. Se o profissional decide cobrar um valor extra, diz, esse valor deverá ser pago pela operadora, e não ser repassado ao consumidor.

Já o CFM defende que a prática não fere a ética da profissão nem caracteriza dupla cobrança. A ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) afirmou que vai avaliar o parecer feito pelo CFM.
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Video = Direitos da Gestante

Vejam no video abaixo do programa Mulheres en Ação tendo como convidado Dr. Fábio Belinassi, especialista em direitos das gestante que tira as principais dúvidas das grávidas sobre o assunto. Parte 1 de 2:
Parte 2 de 2:
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Reserva de Vagas em Estacionamentos para Grávidas

Você já foi a um shopping fazer compras e se deparou com um estacionamento lotado? Tá certo que não foi o caso de fazer compras na Zazou, que disponibilizar estacionamento na porta e manobrista gratuito, mas queria aproveitar assim mesmo para contar de que algumas cidades mais civilizadas, começam a discutir e criar leis nas Câmaras Municipais para garantir a reserva de um percentual (na faixa de 1%) das vagas de estacionamentos públicos e privados às gestantes.
Reserva de Vagas em Estacionamentos para Grávidas
O que acham da idéia? O objetivo é simplesmente estender o benefício da reserva de vagas às gestantes e regulamentar, em nível municipal, o que já é garantido na legislação federal para os idosos e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, nos percentuais de 5% e 2%, respectivamente. Assim, estas mulheres passarão a ter o mesmo privilégio, durante o tempo de gestação, por estarem em condições físicas limitadas temporariamente. Logicamente que para fazer sentido estas vagas especiais ,deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade aos usuários...
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Disciplinar a reprodução humana assistida

Nesta semana, a Corte Europeia de Direitos Humanos encarou o desafio ao derrubar um paradoxo e ditar mais uma regra sobre a reprodução assistida para todos os 47 países que fazem parte do Conselho da Europa. De quebra, os juízes ainda reafirmaram o posicionamento adotado há cinco anos de que o embrião não tem o direito intrínseco de viver. A inconsistência tratada na decisão foi encontrada no ordenamento jurídico italiano. O país é um dos mais liberais em relação ao aborto. Lá, a mulher tem o direito de interromper a gravidez simplesmente porque não planejou ter filho e engravidou sem querer. No entanto, quando se trata de reprodução assistida, o país é o único na Europa que proíbe a doação de esperma e um dos seis que impedem a doação de óvulos para a fertilização in vitro. Até 2009, para cada interessado, só três óvulos podiam ser fecundados em laboratório de cada vez e todos os embriões, saudáveis ou não, tinham obrigatoriamente que ser implantados no útero materno.
Disciplinar a reprodução humana assistida
A soma das duas leis fazia com que casais que se submetessem à reprodução assistida e gerassem embriões com problemas genéticos abortassem para evitar o nascimento de crianças com deficiências. Nesta semana, a Corte Europeia de Direitos Humanos mudou uma das parcelas da soma: a triagem de embriões é um direito do casal, decidiram os juízes. Na prática, a decisão só atinge a Itália, que pode tanto recorrer à câmara principal de julgamentos do tribunal europeu quanto acatar e modificar sua legislação. Mas o julgamento deve servir de orientação para os outros 47 países sob jurisdição da corte e que, pouco a pouco, tentam regulamentar o uso da tecnologia na reprodução humana. Dos países europeus, a maioria permite a triagem de embriões para garantir crianças saudáveis. Alguns, como Portugal, permitem essa triagem para escolher o melhor embrião com o propósito de gerar uma criança capaz de salvar um irmão doente. Ou seja, é permitido que os cientistas avaliem se aquele embrião vai se desenvolver em uma criança compatível com outra que sofre de problemas genéticos e pode ser curada a partir das células do cordão umbilical do bebê de proveta. O aborto com fins terapêuticos também é amplamente aceito na Europa. Dos 47 Estados que fazem parte do Conselho da Europa, 32 permitem que a mulher interrompa a gravidez sempre que for diagnosticada alguma anomalia fetal, como, por exemplo, a anencefalia. A reprodução assistida já não é novidade há muito tempo. O primeiro bebê de proveta completou 40 anos no fim de julho. Para o Direito, no entanto, as técnicas de fertilização in vitro continuam sendo um grande desafio. Na Europa, é a Corte Europeia de Direitos Humanos que diz até que ponto os países podem legislar sobre os chamados bebês de proveta. Em 2007, a corte firmou a posição que vem norteando os outros julgamento: embriões não têm o direito garantido de viver e podem ser descartados. O entendimento foi firmado no julgamento do caso de uma mulher que queria ter filhos contra a vontade do ex-namorado. Enquanto os dois namoravam, ela teve câncer de ovário. Juntos, optaram por fazer a fertilização in vitro antes de ela ter que retirar os ovários e ficar impossibilitada de gerar filhos. Os embriões foram congelados e o casal acabou se separando. Ainda assim, a mulher queria ter filhos e pediu à Justiça para que os embriões fossem implantados no seu útero mesmo sem a autorização do ex-namorado. A Corte Europeia avaliou que os embriões não tinham direito de viver e, sem autorização do pai biológico, deveriam ser descartados. O tribunal também já foi chamado para se posicionar sobre a doação de esperma e de óvulos. Em novembro de 2011, os juízes preferiram deixar que cada país ditasse as regras sobre o assunto, ao considerarem que impedir a doação de esperma e óvulo não viola direito fundamental de ninguém. A doação é permitida em praticamente todos os países da Europa. Áustria, Alemanha, Croácia, Noruega e Suíça não permitem a doação de óvulos por questões éticas. Na Itália, tanto a doação de óvulos quanto a de esperma são proibidas. No Reino Unido, se hoje presidiários também podem se submeter a tratamento para ter filhos, o crédito é todo dos juízes europeus. Foi graças a uma decisão da corte em 2007 que o governo britânico passou a garantir o tratamento contra infertilidade para aqueles que estão atrás das grades. Um condenado a 15 anos de prisão havia reclamado ao tribunal europeu que estava sendo impedido de participar, junto com sua mulher, de procedimento de inseminação artificial enquanto estava preso. Na sua reclamação, ele argumentou que a sua mulher estaria velha demais para gerar uma criança se os dois tivessem que esperar ele acabar de cumprir a pena.
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Video = Direitos da Gestante de Ajuda Financeira do Pai do Bebê Ainda na Gravidez

Uma dúvida comum sobre o direito da gestante, esta em relação se uma mulher grávida que não vive com o pai da criança, se ela tem o direito de cobrar ajuda financeira do pai do bebê ainda na gravidez? Veja o que diz um especialista no vídeo abaixo.
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Homem recebe salário-maternidade por 120 dias do INSS

O Ministério da Previdência Social reconheceu semana passada o direito de um homem receber salário-maternidade por 120 dias.
Homem recebe salário-maternidade por 120 dias do INSS
O CRPS (Conselho de Recursos da Previdência Social) julgou nesta manhã a questão de dois pais adotantes, em união homoafetiva, que receberão o benefício do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). A decisão foi inédita, no âmbito administrativo do órgão, e não pode mais ser contestada pelo instituto, exceto na Justiça. Lucimar Quadros da Silva será o primeiro pai que receberá o benefício. Na legislação, o salário-maternidade é pago à mulher segurada em decorrência do parto (inclusive o natimorto), aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção pelo período de 120 dias (licença-maternidade). De acordo com a presidenta da 1ª Câmara de Julgamento do CRPS, Ana Cristina Evangelista, que presidiu o julgamento de hoje, as quatro conselheiras que participaram do processo votaram em unanimidade pelo direito de os pais receberem o benefício, baseadas na análise da Constituição e do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).
“Estamos falando da Previdência reconhecendo salário-maternidade para um homem. Não poderíamos negar um direito que existe de fato por causa de uma questão semântica [na legislação, consta que 'beneficiária' tem direito ao salário]. A criança tem o direito, o ECA assegura e esse foi o entendimento da composição da Câmara. Isso foi um grande avanço tanto para a área administrativa quanto para a previdenciária”, disse a presidenta Ana Cristina.
A decisão, no entanto, não significa que o direito ao salário-maternidade é extensivo a todos os pais que se enquadrarem em situação semelhante. A legislação previdenciária continua não prevendo um salário para os pais, espécie de “salário-paternidade”, informou Ana Cristina. Os interessados terão de pleitear esse direito e as situações serão analisadas caso a caso. Em nota divulgada pela Previdência, o beneficiário diz que ele e o companheiro querem ter o direito de cuidar do filho.
“Além disso, os cuidados e atenção são um direito da criança, não meu ou do meu companheiro. Quem sabe com essa decisão outras crianças possam ter o mesmo direito”, disse o pai, na nota.
O INSS informou, por meio de nota, que a decisão é interna e administrativa do CRPS e que o presidente do Conselho, Manuel Dantas, não irá se pronunciar. Outro ponto inédito no julgamento foi o fato de ter ocorrido pela primeira vez um processo virtual no órgão. A Câmara da Previdência fica localizada em Brasília e as partes interessadas participaram do julgamento por meio de videoconferência no Rio Grande do Sul. Para a presidenta da Câmara, a possibilidade de usar processos virtuais no órgão irá inaugurar uma “nova era”.
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Médico deve informar risco de gravidez após laqueadura

Queira trazer aqui um pouco mais sobre os direitos da mulher e da gestante, para que fiquem ligadas... Saiba por exemplo de que o médico que faz laqueadura em paciente precisa informar sobre a possibilidade, ainda que pequena, de gravidez. Pelo menos este foi o entendimento da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no caso recente que condenou a União a pagar R$ 30 mil de indenização por danos morais a uma professora de Bagé (RS) que engravidou 12 meses após ter feito laqueadura tubária no Hospital Militar da Guarnição de Bagé. Conforme o relator do voto vencedor, desembargador federal Jorge Antônio Maurique, a médica obstetra responsável pelo procedimento agiu com culpa ao deixar de informar adequadamente à paciente sobre os riscos existentes.
“Não encontrei nos autos comprovação de que a autora tenha sido adequadamente informada sobre a possibilidade, ainda que reduzida, de 1 a 2%, de nova gravidez”, afirmou.
Médico deve informar risco de gravidez após laqueadura
A professora decidiu-se pela laqueadura após dar à luz ao seu terceiro filho, em julho de 2007. Segundo ela, se engravidasse novamente, correria riscos, visto que faria uma quarta cesariana. Também por motivos financeiros, não planejava mais filhos. Ela ajuizou ação alegando que nunca foi informada da possibilidade de a trompa se recuperar e ela vir a engravidar novamente. Em primeira instância, a Justiça Federal de Bagé negou o pedido, sob alegação de que a autora não comprovou erro médico, visto que não consta nos autos evidência de imperícia da médica na realização do procedimento, não sendo o médico responsável por ocorrências posteriores. A defesa da autora recorreu contra a sentença no tribunal, argumentando que a médica garantira à autora que esta jamais teria outra gestação. Após examinar o recurso, a Turma, por maioria, decidiu dar procedência ao pedido de indenização.
“A autora deve ser indenizada pelos notórios transtornos psicológicos que a gravidez inesperada lhe causou.”
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Mulheres flexibilizam licença maternidade

Com gêmeos recém-nascidos e mamadas de três em três horas, o cálculo era exato: Cláudia Zapparolli tinha 40 minutos de pausa entre uma amamentação e outra. Era esse tempinho que a executiva da Samsung aproveitava para ler os e-mails corporativos e receber telefonemas profissionais. “Montei uma estrutura antes do parto e, nos meses fora do escritório, fiquei disponível para a empresa, mas até certo ponto”, diz ela. A maratona começou no segundo mês de vida dos meninos, hoje eles têm 1 ano e 2 meses, e durou até o fim da licença-maternidade, emendada com um mês de férias. A história de Cláudia é um exemplo da realidade de muitas executivas ante à maternidade. Ocupantes de cargos estratégicos, essas mulheres acabam não se ausentando do trabalho, mesmo que não estejam fisicamente no escritório. Isso se tornou mais fácil com as tecnologias, as conferências telefônicas e as reuniões por Skype.
Mulheres flexibilizam licença maternidade
A legislação brasileira estabelece o afastamento mínimo e remunerado de 16 semanas, tempo considerado pequeno por muitas mães, mas exagerado por boa parte das empresas. Esse período, contudo, não é aleatório. Os seis meses são defendidos pelos pediatras porque correspondem ao tempo do aleitamento materno exclusivo, importante para evitar alergias e doenças como pneumonia. “Pode não parecer, mas a legislação brasileira é muito rígida. E isso, ao mesmo tempo em que protege a mulher, pode também atrapalhar. Especialmente para cargos de alto escalão”, diz o consultor Jeffrey Abrahams, que trabalha no recrutamento de executivos. É por essa razão, explica ele, que, apesar de o tabu de contratar mulheres ter sido vencido, grande parte das empresas ainda resiste à ideia de recrutar gestantes. Mas há exceções. No sexto mês de gravidez, a americana Marissa Mayer, de 37 anos, uma das executivas mais bem pagas do mundo, deixou o Google, onde atuava havia 13 anos, para assumir o cargo de presidente executiva do Yahoo!, por um contrato de US$ 1 milhão por ano. O caso virou notícia em todo o mundo, principalmente pelo compromisso de Marissa de retornar ao trabalho apenas duas semanas após o parto. “Mas se ela for amamentar, por exemplo, é impossível ficar fora com 15 dias de vida do filho. Vai mandar o leite por e-mail? Não há milagre, mas também não deve haver extremismo. A gente entende a organização, mas a empresa precisa ser compreensiva.” É esse ceder recíproco que defende Renata Fabrini, sócia de uma empresa de recrutamento de altos executivos, a Fesa. “Eu percebo as lideranças mais flexíveis e abertas mas, é óbvio, esperando uma contrapartida da mulher. Não dá para ter ingenuidade nesse sentido”, diz. Ela conta que recentemente indicou uma grávida a um cliente e o processo só não progrediu porque a candidata desistiu da vaga. “Se houver comprometimento mútuo, não vejo por que isso não acontecer”, defende. E alfineta: “Quinze dias após o parto, se há uma infraestrutura adequada, a mulher vai ao shopping e ao cinema com o marido. Por que não poderia ir a uma reunião? É preconceito, até”. Dilce Madureira concorda. Gerente de vendas da Promega, empresa americana de biologia molecular, ela não foi ao escritório durante a licença-maternidade, mas, a partir do segundo mês, participou de tudo. “Eu ligava, me envolvia nas decisões. Até poderia ter ficado de fora, mas sabia que tinha metas a cumprir e tinha em mente que minha participação influenciaria nisso”. Ela é mãe de uma garota de 8 anos e de gêmeos de 4. Executiva de uma empresa de agronegócio alemã, Andrea Veríssimo discorda totalmente dessa decisão. Quando seu filho nasceu, em 2005, emendou licença-maternidade e férias. “Desliguei-me completamente e nada saiu do eixo na minha ausência”. Para ela, há diferenças culturais. “Organizações americanas cumprem os quatro meses obrigatórios. Já a maioria das alemãs aderiu aos seis meses”. As informações são do Jornal da Tarde.
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Video = Trabalhadora dispensada durante a gravidez receberá indenização por período de estabilidade

Veja no vídeo abaixo sobre os direitos de uma grávida em um caso real de uma trabalhadora dispensada durante a gravidez receberá indenização por período de estabilidade. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso da Marcius Calçados e Esportes Ltda., condenada nas instâncias inferiores a indenizar ex-empregada por tê-la dispensado durante sua gravidez. A Turma foi unânime ao manter a decisão, pois a dispensa arbitrária de gestante é vedada desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conforme o artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.(ADCT).
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Video = Direitos das Gestantes e a Licença Maternidade

A licença maternidade é um direito de todas as mulheres que trabalham e que contribuem para a previdência social, o INSS. Trabalhadoras com carteira assinada, temporárias, autônomas,terceirizadas e domésticas, todas têm o mesmo direito. Veja no vídeo abaixo por que a Associação Brasileira de Pediatria é favorável.
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Cartórios instalados em maternidades fazem certidões de nascimento

Vejam só abaixo um exemplo de uma boa medida preventiva para segurança de pais e bebês, pois agora em todo o Brasil, até para facilitar e agilizar o processo, e não perder muito tempo, estão sendo instalados cartórios dentro das próprias maternidades, para que nenhuma criança saia sem a certidão de nascimento. Infelizmente a falta de reconhecimento de nascimento ainda é um problema grave em todo o país. A falta de reconhecimento da paternidade é um dos principais motivos que levam muitas mulheres a deixar de registrar os filhos logo depois do nascimento. Mas hoje, nas maternidades, elas descobrem que é possível tirar o documento mesmo sem o nome do pai. A novidade é que as maternidades públicas do Brasil também estão sendo ligadas aos cartórios, equipadas para emitir o documento na hora.
“Tendo esse trabalho, esse encaminhamento, essa articulação desde o pré-natal, essa mulher já vai para a maternidade com toda a documentação exigida por lei, porque o cartório também não pode emitir a certidão de nascimento sem ter a documentação legal exigida”, explica a assistente social Sara Frota. “Se tudo der certo vou vir para tê-lo aqui na segunda-feira e já vai ser registrado”, diz uma grávida.
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Video = Direitos das Gestantes e a Licença Maternidade

A licença maternidade é um direito de todas as mulheres que trabalham e que contribuem para a previdência social, o INSS. Trabalhadoras com carteira assinada, temporárias, autônomas,terceirizadas e domésticas, todas têm o mesmo direito. É um tempo dedicado à saúde da mãe e ao bebê, fundamental ao desenvolvimento da criança. Veja nos vídeos abaixo do No Bom Para Todos que fala exatamente sobre licença maternidade e como aproveitar esse benefício.
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Video = Dissídios Coletivos X Direitos das Grávidas

Veja no vídeo abaixo um poucomais sobre os direitos das grávidas no trabalho e a recente polemica dos dissídios coletivos, em que a seção especializada em dissídios coletivos do Tribunal Superior do Trabalho impediu a homologação de três cláusulas que criavam condições para que a trabalhadora gestante tivesse estabilidade no emprego.
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Proibir vigilante grávida de sentar enseja indenização por dano moral

Trazendo mais um caso para ilustrar os direitos das grávidas, em que desta vez o juiz da 1ª vara cível da Seção Judiciária do Amazonas, condenou a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (INFRAERO) a pagar R$10.000,00 pelos danos morais causados a uma vigilante terceirizada grávida. Segundo consta na sentença, assinada pela juíza federal Jaiza Maria Pinto Fraxe, em dezembro de 2009 Gleice Voni Leandro da Silva, então grávida de 5 meses, alega ter sofrido discriminações e constrangimentos em seu local de serviço por parte de funcionários da INFRAERO. A autora narra que em janeiro de 2010, um funcionário da empresa mandou que retirassem as cadeiras para que as grávidas não pudessem descansar na folga, forçando-as a trabalhar o dia todo em pé, o que lhe teria gerado abalo psicológico e problemas gestacionais. Na sentença condenatória, a magistrada determinou ainda que “Sobre o valor da condenação incidirão os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme previsto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, a partir desta data até o efetivo pagamento. São devidos juros, no percentual aplicado à caderneta de poupança, entre a data do evento danoso (30.12.2009) até esta sentença.”. A juíza condenou a INFRAERO ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre a condenação. Bom dizer que em relação a esta sentença ainda é passível de recurso. Mas já vale como alerta para que as empresas passem a tratar melhor suas funcionárias grávidas!-
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Video = Trabalhadora grávida é indenizada por demissão sem justa causa

Saiba dos direito das grávidas. Vejam no vídeo abaixo o caso de uma trabalhadora grávida é indenizada por demissão sem justa causa.
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Grávida exonerada pela Câmara receberá indenização

Vamos falar um pouco hoje sobre os direito das gestantes, trazendo como exemplo, um caso em que a decisão da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, concedeu Mandado de Segurança a ex-servidora da Câmara que foi exonerada durante a gravidez. Com a decisão, ela terá direito de receber indenização correspondente aos valores que receberia até cinco meses após o parto, que é o tempo de estabilidade provisória prevista na Constituição Federal. A ex-servidora ocupava cargo de natureza especial, de livre provimento e exoneração (assessor técnico do gabinete do 3º suplente da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados) e foi exonerada durante o primeiro mês de gravidez. Ao recorrer ao STF, sua defesa pediu o retorno da gestante ao cargo até o final da licença maternidade e da estabilidade provisória ou, alternativamente, o pagamento de indenização. Em sua decisão, a ministra Cármen Lúcia destacou que “o pedido de reintegração no cargo perdeu o objeto em razão do fim da estabilidade provisória pelo decurso do tempo”, uma vez que a exoneração ocorreu em fevereiro de 2011. Mas ressaltou que a ex-servidora tem direito à indenização correspondente aos salários que teria direito caso permanecesse no cargo. A ministra citou jurisprudência do STF segundo a qual “as servidoras públicas, incluídas as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de 120 dias e à estabilidade provisória a partir do momento da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto”. Dessa forma, entende que a exoneração de servidora pública no gozo de licença gestante ou de estabilidade provisória é ato contrário à Constituição Federal.
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Acordos Coletivos de Trabalho não podem restringir Estabilidade de Gestante

A cláusula em exame limita o benefício, pois exige que a empregada, já dispensada, para ter direito à estabilidade, deve comprovar a gravidez em até 60 dias, o que não encontra respaldo na Constituição Federal nem na jurisprudência. Pelo menos foi esta justificativa da Tribunal Superior do Trabalho para indeferir acordos que criavam condições para que trabalhadora gestante usufruísse do direito à estabilidade. As cláusulas em questão foram firmadas entre sindicatos patronais e de empregados do comércio varejista no Rio Grande do Sul. Elas definiam um prazo de 60 dias após o fim do aviso prévio para que as trabalhadoras comprovassem a gravidez, sob pena de nada mais poder postular em termos de readmissão, reintegração, salários correspondentes, salário-maternidade ou garantia provisória de emprego. Contra essa limitação, homologada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, o Ministério Público do Trabalho da 4ª Região recorreu ao TST. De acordo com o MPT, a cláusula não poderia prever condições para o exercício do direito à estabilidade, pois a Constituição assegura a garantia de emprego da concepção até cinco meses após o parto. O relator do caso, ministro Márcio Eurico, acolheu a fundamentação, e lembrou que o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a dispensa sem justa causa da empregada grávida. Além disso, mencionou decisão do Superior Tribunal Federal, que determinou a inconstitucionalidade desse tipo de restrição, dada a relevância do benefício, protetor da maternidade e do nascituro. Eurico assinalou que a jurisprudência tem evoluído no sentido de manter as garantias correspondentes à estabilidade provisória quando a gravidez ocorrer durante o aviso prévio, como prova a Súmula 244, item I, do TST. Em outro recurso semelhante interposto pelo MPT, o TST indeferiu, com os mesmos fundamentos, a homologação de cláusula que exigia a apresentação de atestado médico comprovando a gravidez dentro de 15 dias após o fim do aviso prévio ou do pagamento das verbas rescisórias.
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